Ministério Público ajuíza para exigir acessibilidade na televisão

O Ministério Público Federal em São Paulo, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, em face de sete emissoras de televisão para que assegurem o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva. As empresas deverão cumprir na íntegra o determinado pela legislação, que estabelece a implantação dos recursos de acessibilidade, inclusive legenda oculta, na programação televisiva veiculada no Brasil.

Além das emissoras de televisão, a União também é ré na ação. O MPF pede que esta, através do Ministério das Comunicações, não edite qualquer norma que venha a restringir qualquer das obrigações e deveres atualmente previstos quanto à implementação de tecnologias assistivas pelas concessionárias de radiodifusão de sons e imagens para os deficientes visuais, auditivos e/ou sensoriais. A União não poderá, tampouco, ampliar o cronograma e prazos atualmente previstos para a implementação de tais tecnologias, como a janela de libras, dublagem e audiodescrição.

O inquérito instaurado pelo MPF constatou o não cumprimento da totalidade das normas por duas emissoras, bem como a observância apenas parcial das regras pelas outras cinco empresas. Estas, porém, passaram a seguir a legislação, após cobrança do Ministério das Comunicações. Também, segundo o procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado, responsável pela ação, ficou clara a inadmissível demora da União na regulamentação do tema, pois esta levou seis anos para elaborar um cronograma de implantação de tecnologias assistivas de acessibilidade e ainda promoveu diversas modificações e ampliações de prazo posteriormente.

As regras a serem cumpridas pelas emissoras estão dispostas na Norma Complementar 1/2006, aprovada pela Portaria nº 310 de 27/06/2006, do Ministério das Comunicações, e posteriormente alterada pela Portaria nº 188 de 24/03/2010, do mesmo ministério. O MPF requer ainda que em seus próximos editais e contratos de publicidade, a União somente contrate empresas de radiodifusão de sons e imagens que disponibilizem as citadas tecnologias assistivas. Em caso de descumprimento de quaisquer dos pedidos, o procurador pede que as rés arquem com multa diária de R$ 50 mil.

Para acessar a íntegra da ação clique aqui. O número processual é 0001278-88.2016.4.03.6100. A tramitação pode ser consultada em http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/.

Fonte: Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo

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