ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL

Em recente conversa com o amigo cearense Elizon, que me falava do direito que deficientes visuais têm por lá de isenção do pagamento do IPVA, fiquei eu cá imaginando o porquê que tal direito não havia chegado aqui pelas bandas da Bahia. Inicialmente surgiu a dúvida se tal direito havia finalmente sido estendido a todos os estados, como aconteceu com a isenção do ICMS na compra de automóvel novo por deficientes visuais. Até 2012, tal isenção de ICMS era concedida para pessoas com deficiência física habilitadas para dirigir carros adaptados. Nós, deficientes visuais, só tínhamos direito à ISENÇÃO DE IPI, até que o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) estendeu tal direito às pessoas com deficiência visual, intelectual e autistas, através do CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012.

Então resolvi fazer uma pesquisa nas Secretarias de Fazenda dos estados, responsáveis pela cobrança do IPVA, para saber sobre a isenção deste imposto para os deficientes visuais, a qual culminou em três constatações deste que vos escreve.

Uma delas é que a evolução do ICMS ainda não havia chegado ao IPVA, ficando este à mercê dos legisladores tributários de cada estado. Por outro lado, a outra foi uma grata surpresa, a de que havia uma lei fresquinha em meu estado, em vigor a menos de um mês, estendendo a isenção de IPVA para nós deficientes visuais, bem como aos deficientes intelectuais e autistas. Por final, a terceira constatação é que seria este um importante tema para ser abordado aqui no blog.

Então vamos à consumação desta última!

Até algum tempo atrás, a isenção do pagamento do IPVA era concedida, em todos os estados, apenas para deficientes físicos condutores de automóveis adaptados. O legislador entendeu ser esta uma forma de facilitar a aquisição de um veículo novo por um deficiente físico, de forma a favorecer a sua acessibilidade, bem como compensar os gastos com a adaptação de um carro para ser conduzido por este. O que acontece é que, com o tempo, legisladores de vários estados passaram a reconhecer a necessidade de tais benefícios pelas pessoas com outros tipos de deficiência. No caso de deficientes visuais, é óbvia a importância de um automóvel em seu cotidiano de forma a facilitar a sua locomoção, sendo que, muitas vezes, há a necessidade de direcionar gastos com a contratação de um motorista. Portanto, é este o motivo da exigência de haver uma acuidade visual igual ou menor que 20/200 em ambos os olhos, ou seja, cegueira legal, para que o proprietário tenha direito às isenções de IPI e ICMS na aquisição de veículo, bem como de IPVA, de modo que tais direitos não se estendem às pessoas com visão monocular, visto que, apesar de estes terem necessidades específicas que demandam acesso a certas ações afirmativas, no caso da isenção de impostos em seus automóveis, o legislador entendeu que não há tal necessidade, já que estes inclusive podem ser habilitados para dirigir automóveis sem nenhuma adaptação, além de não terem problemas com locomoção nas ruas.

O que é o IPVA?

O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo de competência estadual, por força do art. 155, inciso III, da Constituição Federal, cujo fato gerador é a propriedade de veículos automotores, sendo devido ao Estado onde o proprietário desse bem resida. Desse modo, cada estado é responsável pela regulamentação do IPVA, possuindo legislação própria.

Deficientes visuais têm direito à isenção do IPVA?

O primeiro passo para responder a esta pergunta é consultar a legislação do seu estado, através da Secretaria da Fazenda, que é o responsável pela cobrança do IPVA. Em muitos estados, os legisladores já reconheceram tal direito aos deficientes visuais, atualizando as suas leis e regulamentos, de forma a nos conceder a isenção de IPVA, até então garantida apenas aos deficientes físicos condutores de automóveis adaptados. Para facilitar a sua busca, segue abaixo a legislação de cada estado. Qualquer dúvida, atualização ou correção, favor colocar nos comentários.

ACRE - AC

Deficientes visuais não são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI COMPLEMENTAR Nº 114 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

Art. 13: São isentos de pagamento do IPVA:

VII - Veículo de pessoa portadora de deficiência física, com renda até 15 salários mínimos, quando adaptado conforme exigência de órgão de trânsito para possibilitar a sua utilização, limitado a isenção de um veículo por proprietário.

ALAGOAS - AL

Deficientes visuais são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI Nº 6.555, DE 30 de DEZEMBRO DE 2004

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 042/2008

Art. 6º São isentos do IPVA os veículos automotores:

IV - tipo automóvel de passageiros, de fabricação nacional, para uso exclusivo de portador de deficiência física, inclusive especialmente adaptado para condução pelo mesmo, e deficiência visual e mental, observando-se que:

b) é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20° graus, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

Requerimento: SECRETARIA DA FAZENDA DO ALAGOAS

AMAPÁ - AP

Deficientes visuais não são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2008-GAB/SRE

LEI 400/1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ

Art. 99 – É isenta do imposto a propriedade:

VI – de veículos especiais para deficientes físicos;

AMAZONAS - AM

Deficientes visuais não são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

Art. 151. A base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo automotor.

§ 7º Tratando-se de veículo automotor com características específicas para ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física, a base de cálculo estabelecida no caput deste artigo será reduzida em 50% (cinqüenta por cento), observado o disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo.

§ 8º Para os fins do disposto no § 7º deste artigo, a deficiência física do proprietário do veículo deve ser atestada em laudo de perícia médica e registrada na Carteira Nacional de Habilitação.

BAHIA - BA

Deficientes visuais são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI Nº 6.348/91

Art. 4º - São isentos do pagamento do imposto:

VII - os veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;

Nota: A redação atual do inciso VII do art. 4º foi dada pela Lei nº 13.199, de 28/11/14, DOE de 29 e 30/11/14, efeitos a partir de 29/11/14.

Requerimento: SECRETARIA DA FAZENDA DA BAHIA

Ceará - CE

Deficientes visuais são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI Nº 12.023, DE 20.11.92

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 4 de 06/03/2012

Art. 4º - São isentos do pagamento do imposto:

VI - o veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e outras, conforme definido em regulamento. (Nova redação dada pela Lei n. 15.066, de 27.12.11)

Requerimento: SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ

DISTRITO FEDERAL - DF

Deficientes visuais são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

Lei 4727 - Dispõe sobre isenção do IPVA, IPTU e TLP

Decreto 34024-2012 - Consolida a legislação do IPVA

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, até 31 de dezembro de 2015:

V – o veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, ou autista, observado o seguinte:

a) para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa portadora de:

2) deficiência visual: aquela que apresenta acuidade visual igual ou inferior a 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

Requerimento: SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

ESPÍRITO SANTO - ES

Deficientes visuais não são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI Nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001

DECRETO nº 1.008-R, DE 05/03/2002(DO-ES, DE 06/03/2002)

Art. 6º São isentos do pagamento do imposto:

II – o deficiente físico, quando motorista habilitado e proprietário de veículo adaptado às suas condições, de acordo com as normas estabelecidas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;

GOIÁS - GO

Deficientes visuais não são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI Nº 11.651, de 26 DE DEZEMBRO DE 1991 / DECRETO Nº 4.852 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

DECRETO Nº 7.891, DE 22 DE MAIO DE 2013

Art. 405. É isenta do IPVA a propriedade de veículo (Lei nº 11.651/91, art. 92):

IV - fabricado especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finalidade adaptado, cujo preço de venda ao consumidor não seja superior ao valor estabelecido para a isenção do ICMS, limitado o benefício a 1 (um) veículo por proprietário, devedor fiduciário ou arrendatário;

MARANHÃO - MA

Deficientes visuais não são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI Nº 7.799 de 19 DE DEZEMBRO DE 2002

Art. 92. São isentos do pagamento do imposto:

VII - veículo novo, de fabricação nacional, equipado ou adaptado para atender a pessoa portadora de deficiência física, limitando-se a isenção a 1 (um) veículo por proprietário ou possuidor decorrente de contrato de arrendamento mercantil, desde que o veículo tenha sido adquirido com isenção do ICMS e do IPI. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.379, de 18.05.2011, DOE MA de 23.05.2011, com efeitos a partir de 01.01.20111, conversão da Medida Provisória nº 91, de 11.04.2011, DOE MA de 13.04.2011)

MATO GROSSO - MT

Deficientes visuais são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI Nº 7.301, DE 17 DE JULHO DE 2000

Art. 7º É isenta do imposto a propriedade de veículo nos seguintes casos:

III - veículo fabricado especialmente para uso de pessoas portadoras de deficiente física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou autistas, ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário; (Nova redação dada ao inciso III pela Lei 9.586/11)

§ 4º Para a concessão da isenção prevista no inciso III do caput, considera-se:

II - pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou inferior a 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (vinte graus), ou a ocorrência simultânea de ambas as situações;

Requerimento: SECRETARIA DA FAZENDA DO MATO GROSSO

MATO GROSSO DO SUL

Deficientes visuais não são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

Art. 152 - Ficam isentos do pagamento do IPVA os proprietários ou os possuidores dos veículos adiante nominados, exclusivamente em relação a tais veículos:

V - o triciclo e o quadriciclo, para deficiente físico, de uso individual;

Art. 154 - O IPVA devido por proprietário ou possuidor, paraplégicos ou portadores de deficiência física, impossibilitados de utilizar o modelo comum, fica reduzido de sessenta por cento, relativamente ao veículo automotor que se destine exclusivamente ao seu uso.

Parágrafo único - A redução tratada no caput deste artigo limitar-se-á apenas a um veículo por beneficiário, ainda que este não seja habilitado a dirigir veículo automotor.

MINAS GERAIS - MG

Deficientes visuais são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI Nº 14.937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

Art. 3º É isenta do IPVA a propriedade de:

III - veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento;

Requerimento: SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

PARÁ - PA

Deficientes visuais não são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI Nº 6.017 de 30 DE DEZEMBRO DE 1996

Art. 3º São isentos do pagamento do imposto:

XII - os veículos de propriedade das pessoas portadoras de deficiência física e das entidades que tenham como objetivo o trabalho com pessoas portadoras de deficiência física, ou cuja posse detenha em decorrência de contrato mercantil - "leasing", quando adaptados por exigência do órgão de trânsito, sendo limitada a isenção a um veículo por propriedade. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 6.706, de 29.12.2004, DOE PA de 30.12.2004).

PARAÍBA - PB

Deficientes visuais são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI Nº 7.131, DE 05 DE JULHO DE 2002

Art. 4º São isentos do pagamento do imposto:

VI – os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observado o disposto nos §§ 7º, 8º, 9º e 10 deste artigo;

§ 7º A isenção prevista no inciso VI do “caput” deste artigo será concedida desde que o valor venal não seja superior ao estabelecido na legislação estadual para o gozo da isenção de ICMS, observado o disposto no § 8º deste artigo.

§ 8º A adoção do valor venal a que se refere o § 7º, terá como base o disposto o art. 8º desta Lei.

§ 9º Para efeitos do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, é considerada pessoa portadora de:

b) deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

§ 10. Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, poderá indicar, diretamente ou através de seu representante legal, até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, com indicação de novos condutores, desde que informe esse fato à autoridade competente.

Requerimento: SECRETARIA DA FAZENDA DA PARAÍBA

PARANÁ - PR

Deficientes visuais são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI Nº 14260, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Art. 14. São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores:

V - de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário; (Redação dada pela Lei 17027 de 21/12/2011)

Requerimento: SECRETARIA DA FAZENDA DO PARANÁ

PERNAMBUCO - PE

Deficientes visuais são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI Nº 10.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

Art. 5º. É isenta do IPVA a propriedade de:

VII - veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, bem como, a partir de 1º de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ou cuja posse a mencionada pessoa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil .leasing, observando-se: (Lei 14.503/2011 – Efeitos a partir de 01.01.2012)

a) estende-se a veículo cuja propriedade ou posse, nos termos definidos neste inciso, seja de: (Lei nº 12.971/2005 – EFEITOS A PARTIR DE 27.12.2005) Vejamais[N12]

1. entidade que tenha como objetivo principal o trabalho com pessoas com deficiência física ou, a partir de 01 de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autistas; (Lei nº 12.971/2005 – EFEITOS A PARTIR DE 27.12.2005)

2. responsável legal pela pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autista, bem como, a partir de 01 de janeiro de 2010, com deficiência visual ou física, que seja considerada definitivamente incapaz para a direção veicular; (Lei nº 13.943/2009)

Requerimento:SECRETARIA DA FAZENDA DO PERNAMBUCO

PIAUI - PI

Deficientes visuais não são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI Nº 4.548 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992

Art. 5º É isenta do imposto a propriedade sobre:

VII - veículos de fabricação nacional especialmente adaptados para deficientes físicos, limitado o benefício a um veículo por beneficiário;

RIO DE JANEIRO

Deficientes visuais não são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 702 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

Art. 4º - O imposto não incide sobre os veículos de propriedade:

V - veículos terrestres especiais de propriedade de deficiente físico, desde que únicos em cada espécie e categoria, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito e conforme a regulamentação disponha;

RIO GRANDE DO NORTE - RN

Deficientes visuais não são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI 6.967 de 30 DE DEZEMBRO DE 1996

Art. 8º . São isentos de imposto:

VI - veículos de passeio adaptados para uso de deficientes físicos, enquanto for de sua propriedade, limitada a isenção a um veículo por beneficiário; (Nova Redação do inciso IV do Artigo 8º dada pela Lei 8.615, de 30 de dezembro de 2004)

§ 5º Para obtenção dos benefícios de que trata o inciso VI deste artigo, a pessoa portadora de deficiência física deverá comprovar a incapacidade de dirigir veículo sem adaptação, mediante laudo emitido pela Junta Médica do Órgão ou Ente executivo de trânsito

RIO GRANDE DO SUL - RS

Deficientes visuais são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI Nº 8.115 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985

Art. 4º São isentos do imposto:

VI - os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, proprietários de veículo automotor de uso terrestre, obedecidas as condições previstas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e nas instruções baixadas pela Receita Estadual; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14381 DE 26/12/2013).

§ 8º Para os efeitos do inciso VI, é considerada pessoa portadora de:

b) deficiência visual, aquela apresentada acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

Requerimento: SECRETARIA DA FAZENDA DO RIO GRANDE DO SUL

RONDÔNIA - RO

Deficientes visuais não são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI Nº 950, de 22 DE DEZEMBRO DE 2000

DECRETO Nº 9963, DE 29 DE MAIO DE 2002

Art. 7º É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos:

IV - fabricado especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção a 01 (um) veículo por proprietário;

RORAIMA - RR

Deficientes visuais são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI Nº 059 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993

Art. 98. São isentos do pagamento do IPVA:

III – veículos de propriedade do representante legal ou de pessoas portadoras de deficiências físicas, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, adaptados ou não, para possibilitar sua utilização pelo deficiente, limitado a um veículo por proprietário. (NR) (redação dada pela Lei nº 497/05)

Requerimento: SECRETARIA DA FAZENDA DE RORAIMA

SANTA CATARINA - SC

Deficientes visuais são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI Nº 7.543, de 30 DE DEZEMBRO DE 1988

Art. 8° Não se exigirá o imposto:

V - sobre a propriedade;

e) de veículo terrestre adaptado para ser dirigido, exclusivamente, por motorista portador de deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal;

k) de veículo terrestre equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, ou de seu responsável legal, para uso do deficiente ou autista, ainda que conduzido por terceiro. (NR)

Requerimento: SECRETARIA DA FAZENDA DE SANTA CATARINA

SÃO PAULO - SP

Deficientes visuais não são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:

III - de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física;

SERGIPE - SE

Deficientes visuais não são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI Nº 3287, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992

Art. 4º. São isentos do pagamento do IPVA:

VII – os veículos de fabricação nacional especialmente adaptados para deficientes físicos, limitado a um veículo por beneficiário;

TOCANTINS - TO

Deficientes visuais são isentos do pagamento do IPVA.

BASE LEGAL:

LEI Nº 1287 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

PORTARIA Nº 272

Art. 71. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos:

VI - adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, limitada a isenção a um veículo por proprietário; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 2681 DE 20/12/2012).

§ 2º A isenção prevista no inciso VI alcança os veículos que, mesmo não tendo sido fabricados ou adaptados especialmente para uso de deficiente físico, sejam dotados de dispositivos que permitam serem por eles conduzidos.

Requerimento: SECRETARIA DA FAZENDA DO TOCANTINS

Comentários

Espirito Santo: A Lei 8838

Espirito Santo: A Lei 8838 regulariza a isenção de IPVA de portadores de deficiência, inclusive visual.

olá pessoal, sou advogada e

olá pessoal, sou advogada e tenho conseguido judicialmente isenções de IPVA para deficientes físicos, mentais, visuais e autistas, a lei estadual não permite a isenção para não condutores, mas os juízes tem concedido a isenção, para veículos novos e usados, ainda que o deficiente seja criança ou não tenha disponibilidade para conduzir veículos. p.jesusadv@gmail.com

http://prisciladejesusadv.blogspot.com.br/

Heloisa... A postagem também

Heloisa... A postagem também diz que no Paraná há isenção de IPVA... Agradecemos pela colaboração!

Para bens.moro na cidade de

Para bens.moro na cidade de Marília SP e não e isento que vergonha para os políticos temos que fazer isso publico.....!!!

Boa Tarde, Minha esposa é

Boa Tarde,

Minha esposa é portadora de visão monocular, estou lendo muita coisa sobre o assunto, mas ainda não consegui encontrar nada de concreto sobre as isenções. IOF, IPI, ICMS e IPVA, Alguém do estado de Goiás, Distrito Federal ou Tocantins, conseguiu estes benefícios? Agradeço por toda a informação prestada. E parabéns Jean pelo ótimo material disponibilizado! abç
Atenciosamente,
Roberto Miranda

ola a minha esposa e

ola a minha esposa e deficiente visual e moramos em santos e gostaria de saber se temos o direito por lei a insecao de ipva e tbem possuo um veiculo 2007 eu posso ir ao detran para dar entrada para ficar livre de pagar o ipva.

grato!!

moro minas gerais tenho

moro minas gerais tenho deficiencia de visao monocular tenho dereito em qual imposto , e se tenho o direito de desconto de comprar carro novo e de insensao de ipva. e se tenho qual e o procedimentos a seguir. muito obrigados

São Paulo, com a lei

São Paulo, com a lei 14481/11, o deficiente monocular condutor tem os mesmos direitos que os demais deficientes. Sou monocular e pretendo comprar um carro com isenção do ICMS, IPI e rodizio por cinco anos. Os médicos credenciados ao SUS desconhecem tal Lei, como devo proceder nesse caso? Quanto ao IPVA pelo que entendi não tem isenção.
Será que o caminho e entrar como uma ação cível para conseguir esses benefícios.
Agradeço desde já pela atenção, gostaria de receber orientação através do e-mail acima de como devo proceder.

São Paulo, com a lei

São Paulo, com a lei 14481/11, o deficiente monocular condutor tem os mesmos direitos que os demais deficientes. Sou monocular e pretendo comprar um carro com isenção do ICMS, IPI e rodizio por cinco anos. Os médicos credenciados ao SUS desconhecem tal Lei, como devo proceder nesse caso? Quanto ao IPVA pelo que entendi não tem isenção.
Será que o caminho e entrar como uma ação cível para conseguir esses benefícios.
Agradeço desde já pela atenção, gostaria de receber orientação através do e-mail acima de como devo proceder.

Gostaria de saber se no Ceará

Gostaria de saber se no Ceará o monocular tem isenção de IPVA? Caso sim, quais os procedimentos?

Olá sou deficiente visual

Olá sou deficiente visual monocular. Gostaria de saber se tenho insençoes tanto na comprar de um automovel quanto em seus impostos, sou de São Paulo/Guarulhos.

qual o direito que tenho com

qual o direito que tenho com def

Em São Paulo, com a lei

Em São Paulo, com a lei 14481/11, o deficiente monocular tem os mesmos direitos que os demais deficientes. Então não entendi porque disse na matéria que não é isento do IPVA. Pois sou monocular e pretendo comprar um carro com tal isenção. E mesmo porque conheço pessoas que não tem um dedo e conseguiu tal beneficio, então sendo assim é muito injusto para com o deficiente monocular.
Agradeço desde já a atenção

Bom dia meu amigo sou

Bom dia meu amigo sou deficiente auditivo e faz tempo que advogados e varias ONG e vários projetos em relação a deficiente auditivo busca implantar no projeto que deficiente auditivo
ficar is senso de imposto e agora já se passaram anos e anos dez da ultima emenda em 2012 vc tem alguma informação concreta obrigado .

Grande Jean!!! Parabéns pela

Grande Jean!!!
Parabéns pela matéria.
Aproveito para deixar uma sugestão, caso não tenha feito ainda, pois cabras arretados como você são capazes de colocar o mundo de cabeça para baixo, desde que seja preciso. Mas, voltando a sugestão, gostaria de indicar para você, prestador de serviços à comunidade da pessoa com deficiência, que postasse mais aqui, as isenções disponíveis a tais pessoas. Poderia citar, por exemplo, a isenção de imposto de renda que incide sobre as aposentadorias dos deficientes visuais e mentais. Com certeza você irá investigar a fundo e trazer todos os detalhes para esclarecer o seu público, exatamente como fizeste aqui.
Parabéns novamente e FELIZ 2015!!

Grande Elizon! Já leste o

Grande Elizon! Já leste o post e eu nem havia te dito sobre ter te citado nele... e sem autorização... rsrsrs Bom saber que tá visitando o velho vejam... quanto à sugestão, vou colocar algo aqui sim... até então só havia colocado sobre as isenções em aotomóvel... grande abraço, Jean.

PARANÁ tem isenção sim do

PARANÁ tem isenção sim do IPVA para deficientes físicos, cegos, autistas e etc como descrito nesta lei de 2011: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarPr...

E os formulários para requerimento de isenção para veículos acima do ano 2006 estão disponíveis neste link: http://www.detran.pr.gov.br/modules/catasg/servicos-detalhes.php?tema=mo...

http://www.fazenda.pr.gov.br/ em buscar escreva isenção IPVA

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