ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA COMPRA DE AUTOMÓVEL POR DEFICIENTES VISUAIS

Como sempre recebemos diversos emails com dúvidas sobre a isenção de IPI e IOF na aquisição de automóveis, por deficientes visuais, resolvemos postar aqui as principais informações sobre essa isenção, que em alguns carros pode desonerar em até 20% o seu valor.

Sugerimos que você também dê uma lida nas leis que se aplicam à isenção desses impostos federais em nossa seção de direitos.

QUEM PODE REQUERER?

As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de dezoito anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

É considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

ISENÇÃO DE IOF

São isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta, quando
adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física.

PRAZOS:

IPI - O benefício somente poderá ser utilizado uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições.

IOF - O benefício somente poderá ser utilizado uma única vez.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Para que sejam evitadas idas e voltas à unidade da Secretaria da Receita Federal, que é o local onde você deverá dar entrada no processo de pedido de isenção, é bom estar atento aos documentos necessários. O processo é um tanto burocrático, então o primeiro passo é juntar toda a papelada e dar entrada na Receita Federal. Faça isso antes de começar a visitar as concessionárias de veículos, porquê depois que a isenção é deferida você terá o prazo de um ano para adquirir o veículo. Ah, e se esse prazo expirar sem você ter comprado o seu carro, recomece tudo do início.

Você deverá juntar a seguinte documentação, e apresentá-la, diretamente ou por intermédio de seu representante legal:

  • Requisição conforme modelo do ANEXO I da Instrução Normativa nº 607 de 5 de janeiro de 2006, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), competente para deferir o pleito:.
  • Laudo de Avaliação, na forma do ANEXO IX, emitido por prestador de:

    a) serviço público de saúde; ou

    b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).

  • Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial da pessoa portadora de deficiência ou do autista, na forma do ANEXO II da Instrução Normativa nº 607, de 2006, disponibilidade esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido.
  • Declaração na forma do ANEXO XII da Instrução Normativa nº 607, de 2006, se for o caso.
  • Documento que prove regularidade da contribuição previdenciária, expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Caso o INSS não emita o referido documento, o interessado deverá:

    a) comprovar, por intermédio de outros documentos, a referida regularidade; ou

    b) apresentar declaração, sob as penas da lei, de que não é contribuinte ou de que é isento da referida contribuição, conforme MODELO.

  • Original e cópia simples ou cópia autenticada da carteira de identidade do requerente ou do representante legal.
  • REQUERIMENTO de isenção de IOF.
  • Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do ANEXO VIII da Instrução Normativa nº 607, de 2006. Poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe este fato à autoridade competente que autorizou o benefício, apresentando, na oportunidade, novo Anexo VIII, com a indicação de outro (s) condutor (es) autorizado (s) em substituição àquele (s). A indicação de condutor(es) não impede que a pessoa portadora de deficiência conduza o veículo, desde que esteja apto para tanto, observada a legislação específica.
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor autorizado.
  • Certidão Negativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN

Comentários

Tenho visão monocular de

Tenho visão monocular de nascença devido a estrabismo, meu olho esquerdo assumiu a visão e o olho direito é praticamente cego, não consigo ler ou diferenciar imagens com o olho direito, o olho bom utilizo grau 4 positivo (hipermetropia) para poder fazer minhas atividades, no teste de direção (oftalmológico) sou considerado como visão monocular não podendo dirigir profissionalmente.
Pergunto, tenho direto a isenção de IPI e IOF para compra de veículo, e de isenção de imposto de renda, sou funcionário público celetista e sofro desconto na fonte, é possível obter isenção?? E como comprovar a visão monocular??

Atenciosamente.
Valter

meu esposo tem 51 anos era

meu esposo tem 51 anos era camionheiro e de repente começou a ficar sem visao fomos ao medico foi feito diagnostico de descolamento de retina em ambos os olhos fez 9 cirugias em ambos os olhos com alicação de silicone e até lente importada ,com pouco sucesso.hoje apos um ano de luta está praticamente sem visao.Gostaria de saber se como conjuge ha 18 anos poderia comprar um automovel em nome dele para obter os descontos, ele tem a mae com 89 anos que reside ha 150km e gostaria de visitar-la eu teho empregada que fica com ele durante o dia que eu trabalho e nosso filho está completando 18 anos o ano que vem tambem me ajuda a ficar com ele a noite eu fico com ele mas temos dificuldade de locomoçao. o municipio é de 2.500 habitantes de dificil acesso em tudo
ele está aposentado agora com pouco mais de um salario minimo
o nome dele é luiz roque sangaletti-porto maua/rs

Janete, pelo que vc relatou,

Janete, pelo que vc relatou, seu marido deve ter direito à isenção... o que vai definir com certeza é a acuidade visual dele que deve ser 20/200 ou menor no melhor olho. Pegue os formulários que tão aqui no post, o laudo com o médico dele, leve em um médico do SUS e procure um posto da Receita Federal pra dar entrada no pedido de isenção. Abs.

O direito do portador de

O direito do portador de Visão Monocular em Concurso Público
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. Este é o enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, editada a partir de reiteradas decisões neste sentido e que indica a posição consolidada para o próprio tribunal e para as demais instâncias da Justiça brasileira.
A visão monocular tem caráter permanente, caracterizada como anomalia de estrutura, função e anatômica, pelo que se enquadra na moldura legal que lhe dispensa tratamento diferenciado.
O artigo 4º , inciso III , do Decreto 3.298 /99, que define as hipóteses de deficiência visual, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, não exclui o portador de visão monocular.
Isto porque de acordo com o artigo 3º do mesmo decreto, a deficiência se caracteriza como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;”
Este texto normativo define o deficiente como “Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica…”.
A visão monocular é de acordo com a OMS (Organização Mundial de Saúde) quando o paciente com a menor correção tiver visão igual ou inferior a 20/200, neste caso é utilizado o termo “cegueira legal”. A CID 10 (classificação Internacional de Doenças) neste caso é H54-4. Assim, o deficiente que possui visão monocular tem visão bastante reduzida de um olho, o que já configura de plano a perda tanto da estrutura, quanto da função fisiológica e anatômica exigida pela lei.
A segunda parte do inciso prossegue dispondo “(…) que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.” Tal anomalia causa incapacidade ao indivíduo, ficando este limitado para o exercício de diversas atividades, aumentando a dificuldade para ingressar no mercado de trabalho.
Há que se estabelecer distinção entre a pessoa plenamente capaz, o deficiente e o inválido. O deficiente é o sub-normal, o meio-termo. É a pessoa que, não sendo totalmente capaz, não é, todavia, inválida, porque ser for inválida nem poderá concorrer a cargo público. Se assim não for considerado, estará criada uma contradição: exige-se que o deficiente, para ingressar no serviço público, tenha condições mínimas de desempenhar as atribuições do cargo, mas, ao mesmo tempo, equipara-se a deficiência à invalidez (cegueira de ambos os olhos).
O objetivo do benefício da reserva de vaga é compensar as barreiras que tem o deficiente para disputar as oportunidades no mercado de trabalho. Não há dúvida de que uma pessoa que enxergue apenas de um olho tem dificuldades para estudar, barreiras psicológicas e restrições para o desempenho da maior parte das atividades laborais.
No tocante à limitação no exercício de atividades, apenas a título exemplificativo, a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego e o DENATRAN (Resolução do CONTRAN Nº.80/98, em vigor) vedam a habilitação para condução de veículos automotores aos motoristas com visão monocular para o exercício de atividades remuneradas.
Uma situação corriqueira consiste na leitura de livros. De fato, o mercado profissional e o ingresso em concurso público exigem muito estudo. Sabe-se que o cansaço de vista é capaz de nos interromper na leitura, especialmente quando o desconforto é acompanhado pelas grafias miúdas dos Códigos e da agressividade de monitores do computador. No caso dos candidatos deficientes, as barreiras são muito maiores, pois são portadores de Visão monocular, exigindo um grande esforço adicional, bem assim redução no tempo de estudo.
Oportuno esclarecer que pessoas com visão monocular têm alto indicie de dores de cabeça com leituras prolongadas. Portanto, também resta claro o enquadramento na segunda parte do inciso, na medida em que há limitação nas atividades dentro do padrão normal de um ser humano.
A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos é reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Recentemente, a partir de reiteradas decisões neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça transformou o entendimento em Súmula (377), um enunciado que indica a posição consolidada para o próprio tribunal e para as demais instâncias da Justiça brasileira.
Ademais, registra-se que, diante da consolidação dos entendimentos do STF e do STJ, a Advocacia Geral da União (AGU), igualmente, editou a Súmula 45, reconhecendo o direito aos portadores de visão monocular. Diante desta, os seus procuradores/advogados estão orientados a não criarem empecilhos para o reconhecimento deste direito.
Para corroborar com o alegado, oportuno frisar que a Organização Mundial de Saúde, na qual o Brasil é um dos países signatários, reconhece a visão monocular como deficiência, sendo catalogada na Classificação Internacional de Doenças (CID – 10ª Revisão) como (CID= H 54.4), compreendida nos gêneros da cegueira.
Tal classificação é adotada pela comunidade médica internacional para fornecer uma estrutura etiológica científica do estado de saúde (doenças, distúrbios, lesões) do paciente e um diagnóstico consoante os padrões uniformes da Medicina.
Nesse sentido, o próprio decreto 3.298/99 estabelece que estes padrões devem ser seguidos, ex vi:
“Art. 43-
I- A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:
V- a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.”
Desta forma, sendo o candidato portador de visão monocular e figurando este quadro clínico entre aqueles listados como deficiência pela Organização Mundial da Saúde, bem como pela medicina especializada, é de se reconhecer o direito do candidato em participar do certame, concorrendo às vagas reservadas exclusivamente aos portadores de deficiência.
Sem dúvida, só proteger não promove a igualdade. O Estado deve realizar ações positivas, como colocar rampas para cadeiras de roda, instalar banheiros para deficientes e reservar vagas em concursos públicos. Enfim, atuar no sentido de inserir o deficiente nos ramos da sociedade, a fim de minimizar as desigualdades.
Destarte, pode-se constatar que a visão monocular é reconhecida como deficiência tanto internacionalmente (OMS) como nacionalmente (art. 3 do Decreto 3298/99 e Lei nº 920/95), bem assim caracteriza-se como uma medida que se impõe nos termos do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal.

Eu tenho uma idéia para seu

Eu tenho uma idéia para seu website. Parece que neste momento há questões de estilo em cascata poucos ao abrir um número de páginas web no Google Chrome, bem como firefox. Ele está funcionando bem no Internet Explorer. Talvez você pode verificar isso.
Vimax

Olá CRISTIANE RAMOS, Li este

Olá CRISTIANE RAMOS,

Li este comentário e gostei muito, eu possuo visão monocular e gostaria de contar com a sua valiosa colaboração no sentido de estar me inormando se eu tenho direito a vale transporte gratuito em onibus.

Obrigado!

boa noite; eu gostaria de

boa noite; eu gostaria de saber se,no ato do pedido de isencao do IPI, nao foi solicitado a isencao do IOF, ainda posso solicitar a isencao do IOF, pois vou financiar parte do meu veiculo..OBS!!! A CARTA DE ISENCAO DO IPI JA FOI LIBERADA..GOSTARIA Q FOSSE TIRADA ESSA MINHA DUVIDA...

Cássia, se eu não tiver

Cássia, se eu não tiver enganado, o documento de isenção de IPI já te dá isenção de IOF... pergunte ao pessoal que vai financiar teu carro pra ter certeza. Abs, Jean.

Olá! sou filho unico e minha

Olá! sou filho unico e minha mae teve um AVC seguido de parada respiratória. Entao nao fala, nao anda, virou praticamente um bebe.
Isso ja tem 5 anos, somente agora fiquei sabendo da lei na compra do carro 0km. Vou começar a juntar as papeladas, gostaria de um auxilio se possivel, ok.

me adcione no msn: wamolinars@hotmail.com

obrigado,
rodrigo

Olá Rodrigo. Qualquer dúvida

Olá Rodrigo. Qualquer dúvida pode mandar pro jean@vejam.com.br Te ajudo no que puder... abs, Jean

Adquiri um veículo com

Adquiri um veículo com isenção de IPI no estado de SP, devido a deficiencia visual da minha esposa, estamos de mudança para o estado de Rondonia, gostaria de saber se lá as isenções são de IPI e ICMS também, aonde posso consultar?

Fernando, a isenção de IPI é

Fernando, a isenção de IPI é em todo o Brasil. Já o de ICMS só em alguns estados. Vc deve consultar a secretaria da fazenda do estado. Abs, Jean

Sua esposa é deficiente

Sua esposa é deficiente monocular, se a resposta for sim favor me passar uma cópia do processo de aceitação da isenção dos impostos IPI e ICMS.
Obrigado
Paulo

Olá, Por conta de um

Olá,

Por conta de um extrabismo não tratado na infância, perdi a visão do olho direito. Pelo que observei, não me enquadro na classificação de "deficiente visual", haja vista que meu olho esquerdo não apresenta nenhuma debilidade. Porém, essa minha deficiencia no olho esquerdo pode me enquadrar na clasificação de "deficiente fisico".

Por gentileza, você poderia me orientar sobre a possibilidade de:
1 - Solicitar isenção de ipi para aquisição de veículo; e
2 - Solicitar isenção de imposto de renda.

Muito agradecido!

Chagas Filho
Fortaleza-CE

Sou portador de Retinose

Sou portador de Retinose Pigmentar, doença progressiva, degenerativa e sem cura, levando a cegueira. Tenho um laudo que diz OD: 20/80 e OE: 20/400; Biomoscropia: Catarata SCP +/4+ BUT diminuído e Tonometria de Aplanação 13/13 mm Hg. Cid: H 35.5 / H 54.5 / H 28.8. Tenho direito aos descontos? Desde já agradeço.

Fábio, segundo seu laudo, vc

Fábio, segundo seu laudo, vc não tem 20/200 no melhor olho, o que é exigido pelo decreto 3298, o que te impede de conseguir a isenção de IPI pela via administrativa. Abs, Jean.

Olá! tenho urgência nestas

Olá! tenho urgência nestas informações. Sou aposentada por invalidez. Doença Hepática cronica, Sou portadora de uma doença chamada Hipertenção porta no fígado e de outras doenças decorrentes desta (como:Hepatite C e B e outras...) Gostaria de saber se tenho direito aos benefícios para doentes cronicos. Quero fazer a escritura da minha casa, e os valores das tarifas e impostos pedidos pela prefeitura, são muito altos. E tenho uma certa urgencia em resolver isso tenho duas filhas. No caso de qualquer imprevisto. Tambem, gostaria de saber se tenho direto a isenção de impostos na aquisição de um carro; ja que facilitaria muito, tenho carteira b.
Desde já agradeço!

Gostaria de esclarecer

Gostaria de esclarecer algumas dúvidas se possível.Tenho acuidade visual no od de 20/200 e 15° de miopia.No olho esquerdo tenho acuidade visual de 20/60 e 9.75 de miopia.
Gostaria de saber onde me enquadro. Sou PNE? No laudo tambem esta escrito: Degeneração macular e tambem o cid 34.5 e 54.5.
aguardo resposta.
Rubia Araújo,25 anos Brasília-DF
email: garota.capricho@gmail.com

Rúbia... de acordo com a sua

Rúbia... de acordo com a sua acuidade, se for com o auxilio dos oculos, vc tem baixa visão... porém, não te dá direito à isenção de IPI pq a lei exige que tenha 20/200 em ambos os olhos.

Boa tarde! Tenho 23 anos e

Boa tarde!
Tenho 23 anos e tenho acuidade visual de 20/50 OD e 20/60 OE ambos com correção. Pela lei nao posso tirar CNH como também não posos obter nenhum beneficio. Estou muito indignado pois minha visão nunca me prejudicou em nada, estou me formando e tenho uma vida super ativa sem impedimento de fazer absolutamente nada, inclusive dirijo (mesmo que sem habilitação) e nunca sofri nenhum acidente e nunca cometi nenhuma infração. Me chega uma lei omissa e fala que não posso dirigir e nem obter nenhum benecio.
Com uso de telelupa minha cuidade vai para 20/25, mas pelo que li o DETRAN não aceite este recurso.
Como a lei que te considera inapto para dirigir não te dá outra opção, isenção de impostos e nem ao menos passe livre para ônibus? Mesmo sabendo dirigir eu ando de ônibus pra evitar ser parado pelas autoridades de transito mas não faço isso por prazer, mas sim porque não tenho outra opção, alias me atrapalha bastante, pois tenho que abrir mão de compromissos e até mesmo de ganhar dinheiro por depender do maldito transporte coletivo.

Alguem me dê uma luz, pelo amor de Deus!

Existe algum recurso para que eu consiga a CNH ou algum beneficio? Quais recursos? Como proceder?

Boa tarde! Tenho 23 anos e

Boa tarde!

Tenho 23 anos e tenho acuidade visual de 20/50 OD e 20/60 OE ambos com correção. Pela lei nao posso tirar CNH como também não posos obter nenhum beneficio. Estou muito indignado pois minha visão nunca me prejudicou em nada, estou me formando e tenho uma vida super ativa sem impedimento de fazer absolutamente nada, inclusive dirijo (mesmo que sem habilitação) e nunca sofri nenhum acidente e nem cometi nenhuma infração. Me chega uma lei omissa e fala que não posso dirigir e nem obter nenhum benecio.
Com utilização de telelupa minha acuidade visual vai a 20/25 AO e o DETRAN não aceita esse recurso.
Como a lei que te considera inapto para dirigir não te dá outra opção, isenção de impostos e nem ao menos passe livre para ônibus? Mesmo sabendo dirigir eu ando de ônibus pra evitar ser parado pelas autoridades de transito mas não faço isso por prazer, mas sim porque não tenho outra opção, alias me atrapalha bastante, pois tenho que abrir mão de compromissos e até mesmo de ganhar dinheiro por depender do maldito transporte coletivo.

Alguem me dê uma luz, pelo amor de Deus!

Olá, há 7 anos descobri que

Olá, há 7 anos descobri que tenho a retinose pigmentar, uma doença degenerativa da retina. Tenho visão subnormal, dificuldade de adaptar minha visão a mudança do claro para o escuro, muita dificuldade de enchergar à noite, o que compromete minha locomoção. Fui recentemente a um oftamologista que me classificou como cegueira legal, e me aconselhou que me aposentasse. Sou professora da rede municipal do Rio há 15 anos e gostaria de saber se tenho direito à aposentadoria integral Gostaria que me informassem também quais são meus outros direitos e se há algum benefício para portadores de deficiência em caso de aquisição da casa própria. Agradeço a resposta.

Maria... a aposentadoria por

Maria... a aposentadoria por invalidez será o valor integral do teu salário. Quanto a casa própria não sei te informar.

ola amigos,meu marido tem

ola amigos,meu marido tem glaucoma ,uveite,catarata no olho esquerdo,fez cirurgia de glaucoma mais nao adiantou muito,segundo os medicos por conta dos outros 2 poblemas,e ele fica ,usa colirio p um poblema piora o outro ai para muda o colirio depois comerça tudo dinovo,nossa luta tem sido constante,a cada dia q passa o medo de acabar de perder um pouco que lhi rsta do esquerdo embasado,passe p o olho direito e depois perca os dois,estamos vivendo com este fantasma em nossas vidas a cerca de 1 ano mais ou menos. eu q alguem q tem o mesmo poblema deixe um recado no blog,para trocarmos experiencias ,de esperança de dias menos preocupantes,uma coisa e certa o divino espirito santo existe,e ele ha de nos ajudar.obrigada fiquem com deus.

gostaria de ssber em relação

gostaria de ssber em relação a finaciamento de casa propria se o" deficiente visual" tem direito a descontos ,sabendo que ja financiei a casa

tenho 96 por cento da visão

tenho 96 por cento da visão do olho direito e + ou - 4 por cento da visão do olho esquerdo
eu posso me considerar uma pessoa deficiente visual e em que lei eu me encaixo

Vc tem visão monocular.

Vc tem visão monocular. Muitos benefícios não se estendem pra quem a tem. Mas em alguns estados e se entrar na justiça já consegue.

eu gostaria de saber se um

eu gostaria de saber se um casal só possui um filho em casa,sendo que os outros estao a 400 km, morando,esse menor de idade de16 anos pode adiquirir habilitação?

Me parece que se tiver 16

Me parece que se tiver 16 anos, pode tirar com a autorização dos pais.

eu gostaria de saber se um

eu gostaria de saber se um casal só possui um filho em casa,sendo que os outros estao a 400 km, morando,esse menor de idade de16 anos pode adiquirir habilitação?

Olá!! Em relação a isenção de

Olá!!
Em relação a isenção de IPI e IOF para deficiente visual, minha dúvida é a seguinte: Para que o deficiente tenha direito ao uso do benefício deverá apresentar acuidade visual igual ou menor que 20/200 e com esse nível de acuidade visual poderá conduzir seu veículo?? Poderá ter sua CNH?? Ou o veículo deverá ser cunduzido por outra pessoa??
Se possível gostaria de um esclarecimento. Desde já agradeço.

Simone, pra ter direito à

Simone, pra ter direito à isenção o deficiente visual deve ter acuidade igual ou menor que 20/200 no melhor olho. Quem tem essa acuidade não pode dirijir nem ter CNH, portanto para requerer o benefício deve indicar alguem com CNH para dirijir o veículo.

tenho um irmão que é não ouve

tenho um irmão que é não ouve e tbm não fala , e tem cnh ,nesse caso ele tem direito a descontos dos impostos para compra de veiculos novos ? se sim , qual a % de desconto?

Oswaldo, tá tramitando no

Oswaldo, tá tramitando no Senado um projeto de lei pra estender tais benefícios a pessoas com deficiência auditiva. Dá uma pesquisada sobre. Abs

Ola Boa tarde, Gostaria de

Ola Boa tarde,

Gostaria de saber, pois tenho dificiencia visual so de um lado, pois tive retino plastoma e uso uma protese no olho direito, queria saber em qual classe essa minha deficiencia se adquada.
Consigo adiquirir um veiculo com essa porcentagem de desconto tbm?
Desde ja agradeço

Olá. A isenção de IPI se

Olá. A isenção de IPI se baseia em uma lei que classifica deficiente visual aquele que tem 20/200 no melhor olho. Vc tem visão monocular, o que não lhe beneficia com esse direito, pelo menos pelas vias normais... abs

Nesse caso se enquadraria uma

Nesse caso se enquadraria uma pessoa como invalidez e não deficiente, pois deficiente não é que que não possui o orgão ou que o orgão possua restrições que lhe cause dificuldades em exercer suas atividades nromais?

Meu pai perdeu 100% da visão

Meu pai perdeu 100% da visão em acidente e é aposentado por invalidez aonde posso fazer o laudo de avaliação para entrar com o pedido da isenção do ipi poderia me indicar alguma clinica??

Procure qualquer clínica

Procure qualquer clínica conveniada ao SUS. Se não conhece nenhuma em sua cidade, procure a secretaria de saúde daí q eles te informam.

ola sou priscila tenho 27

ola sou priscila tenho 27 anos sou solteira mais tenho uma filha em comum tenho uma deficiensia causada por toxoplasmose congenita devido isto sou ate pensionista de meu pai que faleceu quando eu era menor de idade do olho esquerdo tenho uma falta de 2,50 graus e do olho direito tenho uma falta de 5,00 graus eu conse guiria fazer uma compra no caso de um carro 0km vi e gostei do novo uno e mais tenho um tio que e aposentado da pm e se despois a dirigir para mim faço facudade vou ao mercado e lazeres quando posso minha visao e muito pouca pensem com carinho E QUE DEUS TE ABENSOE

Olá, meu pai perdeu

Olá, meu pai perdeu totalmente a visão nos dois olhos (segueira total) e gostaria de saber o seguinte, estive observando o REQUERIMENTO e nele mesmo diz não ter direito de isenção os deficiêntes visuais.
Quais isenções realmente dá-se o direito? Ipi? Iof? IPVA? Outros?

Se poder responder agradeço muito.
Obrigado.

Ele com cegueira total tem

Ele com cegueira total tem direito a isenção de IPI e IOF, sendo que, em alguns estados, tb dá direito a IPVA. Abs

ola tenho a cid h54.1 sou

ola tenho a cid h54.1 sou considerado deficiente fisico

Trabalho de presos como forma

Trabalho de presos como forma de apetveitamrnoo econf4mico da populae7e3o carcere1ria e9 uma ide9ia, antes de tudo, estfapida. He1 evideancias histf3ricas de que ate9 mesmo em campos de concentrae7e3o e gulags o trabalho fore7ado ne3o cobria os custos que dizer, ente3o, de um sistema que garanta tratamento digno aos apenados.Entretanto, se estamos buscando formas de punie7e3o de indivedduos para o benefedcio de outros , elas je1 existem: chamam-se multas .

Boa tarde, quero parabenizar

Boa tarde, quero parabenizar pelo passo a passo da insenção de impostos. Quero tirar uma duvida, tenho insuficiencia renal cronica, faço hemodialise 3 veses por semana, eu estou enquadrado nesta lei de insenção? Eu posso ter a insenção de IPI, IOF E IPVA? Como posso adquirir esses beneficos? Tenho IRC

abraços

Ítalo

Ítalo, não tenho certeza

Ítalo, não tenho certeza sobre o seu caso... como se trata de uma doença crônica pode ser que sim, mas pra ter certeza procura um posto da Receita Federal mais próximo ai... boa sorte!

oi minha esposa tem um olho

oi minha esposa tem um olho totalmente cego e no outro usa lente de 1,25 graus, ela tem direito a desconto de ipva em carros usados

A isenção é pra quem tem

A isenção é pra quem tem acuidade de 20/200 no melhor olho, o que não é o caso de sua esposa. E o desconto só é dado para carros novos. Abs

Tenho o CID 54.4,e estou

Tenho o CID 54.4,e estou correndo atrás dos beneficios de isenção desses impostos, segue abaixo a lei para São Paulo qualificando o monocular como deficiente que foi sancionada este mês:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica classificada como deficiência visual a visão monocular.
Artigo 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de julho de 2011.

Publicado em : D.O.E. de 14/07/2011 – Seção I – pág. 01 Atualizado em: 14/07/2011 12:10 14481.doc
Agora é lei tem de ser cumprida.

Ola, tenho problema de olho

Ola, tenho problema de olho direito com glaucoma, ou seja, não vejo nada com um olho e também sou portador de deficiência auditiva, gostaria de saber se posso adquirir a isenção de IPVA e um carro zero km com desconto?

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