ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA COMPRA DE AUTOMÓVEL POR DEFICIENTES VISUAIS

Como sempre recebemos diversos emails com dúvidas sobre a isenção de IPI e IOF na aquisição de automóveis, por deficientes visuais, resolvemos postar aqui as principais informações sobre essa isenção, que em alguns carros pode desonerar em até 20% o seu valor.

Sugerimos que você também dê uma lida nas leis que se aplicam à isenção desses impostos federais em nossa seção de direitos.

QUEM PODE REQUERER?

As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de dezoito anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

É considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

ISENÇÃO DE IOF

São isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta, quando
adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física.

PRAZOS:

IPI - O benefício somente poderá ser utilizado uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições.

IOF - O benefício somente poderá ser utilizado uma única vez.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Para que sejam evitadas idas e voltas à unidade da Secretaria da Receita Federal, que é o local onde você deverá dar entrada no processo de pedido de isenção, é bom estar atento aos documentos necessários. O processo é um tanto burocrático, então o primeiro passo é juntar toda a papelada e dar entrada na Receita Federal. Faça isso antes de começar a visitar as concessionárias de veículos, porquê depois que a isenção é deferida você terá o prazo de um ano para adquirir o veículo. Ah, e se esse prazo expirar sem você ter comprado o seu carro, recomece tudo do início.

Você deverá juntar a seguinte documentação, e apresentá-la, diretamente ou por intermédio de seu representante legal:

  • Requisição conforme modelo do ANEXO I da Instrução Normativa nº 607 de 5 de janeiro de 2006, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), competente para deferir o pleito:.
  • Laudo de Avaliação, na forma do ANEXO IX, emitido por prestador de:

    a) serviço público de saúde; ou

    b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).

  • Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial da pessoa portadora de deficiência ou do autista, na forma do ANEXO II da Instrução Normativa nº 607, de 2006, disponibilidade esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido.
  • Declaração na forma do ANEXO XII da Instrução Normativa nº 607, de 2006, se for o caso.
  • Documento que prove regularidade da contribuição previdenciária, expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Caso o INSS não emita o referido documento, o interessado deverá:

    a) comprovar, por intermédio de outros documentos, a referida regularidade; ou

    b) apresentar declaração, sob as penas da lei, de que não é contribuinte ou de que é isento da referida contribuição, conforme MODELO.

  • Original e cópia simples ou cópia autenticada da carteira de identidade do requerente ou do representante legal.
  • REQUERIMENTO de isenção de IOF.
  • Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do ANEXO VIII da Instrução Normativa nº 607, de 2006. Poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe este fato à autoridade competente que autorizou o benefício, apresentando, na oportunidade, novo Anexo VIII, com a indicação de outro (s) condutor (es) autorizado (s) em substituição àquele (s). A indicação de condutor(es) não impede que a pessoa portadora de deficiência conduza o veículo, desde que esteja apto para tanto, observada a legislação específica.
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor autorizado.
  • Certidão Negativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN

Comentários

Ver legislação site

Ver legislação site receita.fazenda.gov.br isenção de IPI, IOF

Bom dia! sou portador de

Bom dia!
sou portador de deficiência fisica, sei que tenho direito a desconto do iof... gostaria de saber se este desconto só serve para carro ou se posso também utilizar o desconto para adquirir financiar minha casa minha vida???
Obrigado desde já...

ola boa noite eu gostaria de

ola boa noite eu gostaria de saber se eu tenho direito ao desconto previsto pela lei. tenho o. seguinte, eu Nadilson,apresento visão de vustos(<20/400esca de snellen) com alta miopia e estrabismo, não melhorando com lentes corretoras (cegueira legal) no outro olho apresenta acuidade visual igual a hum com correção (escala de snellen) com miopia e astigmatismo necessitando de lentes corretoras.17

Nadilson... pelo seu relato,

Nadilson... pelo seu relato, vc tem visão monocular, o que, pela lei, não te dá direito.

Tenho um filho que é

Tenho um filho que é praticamente cego de um olho e tem vontade de fazer uma faculdade. Gostaria de saber se ele tem direito em desconto na mensalidade.

Não. Melhor caminho é

Não. Melhor caminho é universidade pública ou Prouni...

bom dia, minha esposa tem

bom dia, minha esposa tem extrabismo e catarata congenita no olho direito porém do olho esquerdo ela encherga bem seria possivel isenção de taxas de ipva etc...? teria algum beneficio com isso? tenha um bom dia e muito obrigado, belo trabalho esse seu, muita gente está recebendo ótimas informações.

Júnior... obrigado pelo seu

Júnior... obrigado pelo seu comentário. Pelo visto, sua esposa tem visão monocular, o que,, por lei, não lhe dá tais direitos. Abs, Jean.

ola amigos boa noite

ola amigos boa noite novamente eu fis um comentario e me esqueci de colocar o Cid H54.4 cegueira en hum olho

Ola amigos boa noite, eu

Ola amigos boa noite, eu gostaria de saber se eu tenho o direito da insensão para adiquirir um veiculo. eu tenho cegueira en um olho com visão de vultos.(<20/400 escala de snellen) com alta miopia e estrabismo olho direito não melhorando com lentes corretoras. (cegueira legal) e no outro olho apresenta acuidade visual igual a hum com correção (escala de snellen) com miopia e estrabismo necessitando de lentes corretoras. por favor respomder

sou deficiente fisica e

sou deficiente fisica e aposentada meu carro e financiado mas nao adquiri meus direitos porque nao tinha conhecimento desses direitos quais sao esses direitos e ainda da para ir atras

Corra atrás na compra do

Corra atrás na compra do próximo carro... boa sorte!

sou deficiente fisica e

sou deficiente fisica e aposentada tirei cnh a um ano e estou pagando carro atraves de financiamento tenho direito em alum tipo de desconto por causa deste problema

Boa tarde, sou deficiente

Boa tarde,
sou deficiente fisico portador de hemiparesia, passei pela junta do detran RN, mais não precisou de minha CNH ser alterada, ou seja sou deficiente, mais não preciso de adaptação, gostaria de saber se também terei isenção do IPI, ICMS, IOF e IPVA, na compra de motos OKm?

Boa tarde e no aguardo da resposta.

precisando de uma cnh com

precisando de uma cnh com urgencia entre em contato autoescoladf@hotmail 62.93442816

sou deficiente tenho direito

sou deficiente tenho direito de receber o decimo terceiro do salario

Por favor, gostaria de saber

Por favor, gostaria de saber minha amiga está buscando isenção de imposto de renda, por ter ceratacone que ja foi diagnosticada transplante de cornea e tb foi diagnosticada com degeneração da mácula, por acaso ela tem direito de isenção de imposto por estas doenças. O CID dela dado pelo médico é CID 10 H35.3

Só pelas doenças não... só se

Só pelas doenças não... só se tais doenças tiver causado cegueira legal...

Comecei o processo para

Comecei o processo para isenção e tenho o laudo do detran-sp atestando minha doença e a nova CNH, porém antes de dar entrada no processo mudei de cidade (litoral sp)
como devo proceder para dar entrada no processo?
tenho que transferir a documentação para o novo endereço?
Até o momento continuo dirigindo com a CNH antiga que vence em julho, como proceder se tiver que solicitar a tranferencia, tranfiro as duas CNH?
Fico no aguardo.
Grata

Bom dia, há oito anos atrás

Bom dia,

há oito anos atrás tive toxoplasmose ocular e perdi 100% da visão no olho direito, hoje além de não ter visão no olho direito, tenho um grau e meio no olho esquerdo. Gostaria de informação referente a quais os meus direitos e se já me enquadro como deficiente visual. Gostaria de saber ainda se poderei me beneficiar de isenção de impostos, para comprar um carro zero e como devo proceder. Se possível gostaria também de saber sobre licenciamento e IPVA, há um ano atras meu marido comprou uma moto zero e está no mome dele, ainda estamos pagando. gostaria de saber se caso eu passe para o meu nome terei algum benefício como no IPVA e Licenciamento.

Atenciosamente,
Daniele.

Daniele, visão monocular, por

Daniele, visão monocular, por lei, não te dá direito às isenções. E isenção de IPI e ICMS são dadas pra compra de veiculos novos.

sou deficiente tenho CNH

sou deficiente tenho CNH especial mas minha renda nao da pra comprar o carr!!! gostaria de saber de meu filho pode comprar para mim

obrigada

Veiculo e eventuais

Veiculo e eventuais financiamentos devem ser em seu nome...

Se financiado, não pode pq o

Se financiado, não pode pq o financiamento deve ser no nome do dono do carro. Só se for a vista... ele paga e o carro fica em seu nome. Boa sorte\\!

oi quero saber qual direito

oi quero saber qual direito minha mãe tenha sob pagar menos impostos pois ela é cega de um olho e o outro também esta comprometido o cid dela é h54.4. espero contt.

Realizei transplnate de

Realizei transplnate de cornea, pelo motivo de celotocone, mesmo apos a cirurgia nao tenho visao plena no olho esquerdo, posso solicitar o desconto para a compra do veiculo? Antecipo agradecimento e aguardo.

Bao tarde tenho atrofiamento

Bao tarde tenho atrofiamento ocular no olho direito posso requere o loas
a que tenho direito por favoe me envie a resposta por email

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Problemas sexuais são condições salubridade fácil falar nas proximidades, mas eles são uma fortuna em uma peça mais difícil de respirar com . Um em boa vida e cumprindo o coito é essencial depois de um significado a existência. É uma parcela extremamente significativa da solda que mantém uma relação juntos, na experiência , ele adiciona o vestígio que em qualquer grande relacionamento necessidades. Embora , também , em muitos casos , os homens que vivem em silêncio sobre os seus problemas progenitive , levando a discomposure e frustração. Este é estéril , porque em vez panacéia moderna tornou condições assorted curável.rn           rnPré-requisito a ninguém como é Disfunção Erétil . A incapacidade consoante ou visita a realizar ereção ou resistir a uma ereção é chamado de disfunção eréctil , ED para breve. Essencialmente, o fluxo de sangue para o pênis durante a excitação , o que faz com que o pênis para evoluir para turgid , é interrompido ou insuficiente. Inúmeras razões separadas podem movimento Disfunção Eréctil . Inúmeras condições fisiológicas , distúrbios neurais ou de outra forma , espiritual , peso, etc são apenas algumas das razões . Às vezes , é um significado lado para alguns medicamentos .
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Em qualquer independentemente , Disfunção Eréctil é tratável, e cana-de ser completamente curada na maioria dos casos . O que é necessário é consultar o seu médico e resolver se você sofre de disfunção eréctil. De uma só vez ED for confirmado, seu médico pode optar adequado para no meio várias opções de tratamento . Dependendo do autor da Disfunção Erétil , medicamentos, uma pequena cirurgia , terapia ou uma combinação destes poderia ser a escolha . É substancial , com vista a obstinada para mais logo um vestindo ser uma sensibilidade realizar em sua rotina de pronto e tratamento.rn           rnSe a medicação for escolhido, sua disposição , sem dúvida, o médico apresentou uma receita inibidor PDE5 . O mais ilustre deles é o incômodo de vanguarda da Pfizer chamado Viagra. Viagra , quando os mercados swat , foi uma sensação incrível com os consumidores. E, com causa própria . Ele revolucionou o tratamento da disfunção eréctil. Estas drogas permitem maior redemoinho de sangue para o pênis durante a excitação , inigualável a uma ereção próspera e contínua. Se o seu médico prescreve Viagra , você deixa a fome para a chocar-se descobrir pass , onde a engolir Viagra. Você pode fornecer seu medicamento a qualquer do farmacêutico com facilidade. Como na Terra, se você estiver procurando adequado para uma seleção mais custo-efetiva , possivelmente o homem que não vai torcer o orçamento, então você vai querer ficar na internet e olhar para farmácias online. Farmácias on-line são a liberdade sublime para permitir Viagra pelo luxo de sua plácida a um preço significativamente corte.
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Olá, sou praticamente cego do

Olá, sou praticamente cego do olho direito, gostaria de saber se existe alguma isenção para compra de um carro novo?

Grato.

OLA AMIGOS SOU DEFICIENCIA

OLA AMIGOS

SOU DEFICIENCIA AUDITIVA

TENHO CNH ESPECIAL AUDITIVA E TEM DIREITO ISENTO IPI, IOF ICMS E IPVA.

OBRIGADOS

bom dia! se entendi bem, vc

bom dia! se entendi bem, vc disse que tem direito à isenção de impostos para compra de carro por ser deficiente auditiva, tb sou e quero comprar um carro, mas tudo que vi até agora, é que deficiente auditivo não tem desconto. vc conseguiu?

O deficiente auditivo e o de

O deficiente auditivo e o de fala não tem direito à isenção do IPI, IPVA, ICMS ou IOF.
Um abraço
Regina

Meu Pai é deficiente visual,

Meu Pai é deficiente visual, os olhos foram arrancados em um acidente de trabalho há quase 30 anos, hoje, além da cegueira tem a idade avançada. Precisamos de um carro para locomoção do mesmo, mas as condições são poucas, precisamos de um desconto na compra. Gostaria de saber quais são estes descontos e se há um financiamento bom.

Boa tarde! Meu pai perdeu a

Boa tarde!
Meu pai perdeu a visão por claucoma e depende de mim para se deslocar aos lugares, ele é aposentado e quer adquirir um carro, gostaria de saber se ele pode comprar este carro com a isenção , mas sou eu quem vou pagar as prestações pois a aposentadoria não consegue pagar o valor, pode ser feito isso? O carro tem que ficar alienado a ele ou também ao condutor responsável?

Valéria... o financiamento

Valéria... o financiamento deverá estar no nome dele. Talvez vc entrando como fiadora deve resolver. Boa sorte!

Gostaria de saber se o

Gostaria de saber se o deficiente visual além do desconto do IPI'S se e isento a IPVA?

Em alguns estados sim, em

Em alguns estados sim, em outros não. Vê na secretaria da fazenda do seu estado.

Sim, meu pai é deficiente

Sim, meu pai é deficiente visual e não paga IPVA, é nescesário laudo medico e documentação para receita estadual.

boa tarde!gostaria de saber

boa tarde!gostaria de saber se tenho direito a prestar concursos com isençao ou comprar automovel com disconto.
desde dos 7 anos uso oculos e ja faz oito anos que uso lente de contato devido meu grau ser muito elevado,uso 11.25 no olho direito e 10 no olho esquerdo.teno direito a alguma insençao ou lado medico devido essa miopia?

Boa tarde, Não você não tem

Boa tarde,
Não você não tem direito à isenção. O deficiente visual tem que ter no olho que ele enxerga mais somente 0,1 de visão. Mesmo depois de colocar lente. Miopia não é deficiência visual.
Grata,
Regina

boa noite! deficiente

boa noite!
deficiente visual
sou aposentado por ivalidez
fez um financiamento de uma casa junto com minha esposa.
gostaria de saber .se tenho como pedir agora insencao de algum imposto ou de alguma forma baixar a parcela da casa,a casa é financiada pela caixa economica federal

por favor gostaria de ajuda

por favor gostaria de ajuda meu marido tem deficiencia visual ele tem o cid h54.1 e ele nunca contribuiu com o inss pois o problema e desde criança ja fez duas cirurgia mas o efeito foi negativo ele sente muitas dores nos olhos porem como sofre com os procedimentos nos hospitais ele nao quer saber de medicos mas eu sei q e nescessario urgente q ago seja feito ... e em relaçao ao inss quero saber quais os reais direito dele se ele pode se aposentar ou entrar com recurso pra receber loas? obrigado e aguardo a resposta que deus abençoe a todos nos

Procure o setor de

Procure o setor de assistência social da agencia do INSS mais próxima... eles vão analisar.

sou portador de visao

sou portador de visao monocular e gostaria de saber se tenho direito a isençao do ipva meu cid 54.4

somente se a deficiencia for

somente se a deficiencia for igual ou menor que 20>200 no melhor olho

eu tenho visão nula no olho

eu tenho visão nula no olho direito e no esquerdo 20/20. eu tenho esse direito de isenção de imposto?

Segundo a lei, não tem

Segundo a lei, não tem direito.

Vc é considerado monocular,

Vc é considerado monocular, entre no site www.visaomonocular.com.br para maiores informações ou entre no forum do Jus navigandi, www.jusnavigandi.com.br

Sou deficiente vizual, tenho

Sou deficiente vizual, tenho atrofia total do nervo optico do olho esquerdo, quero saber se preciso de comprovante médico para juntar com os documentos, e quais são os outros documentos qua preciso, para a compra de um carro 0 klm.

tive uma vasculite no olho

tive uma vasculite no olho esquerdo,perdi uma parte da visao, tenho direito a algum beneficio?

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