DIREITOS

As pessoas com deficiência têm conseguido alcançar cada vez mais o seu espaço na sociedade, através da promulgação de leis que vêm assegurar os seus direitos como cidadão, de forma que lhes sejam garantida a igualdade de tratamento e oportunidade. Ainda há muito a conquistar, principalmente no que se refere ao cumprimento dessas leis.

Segue nos links abaixo, legislação direcionada para pessoas com deficiência, sobretudo para as pessoas com deficiência visual, sejam elas com cegueira ou com baixa visão: